Governo sério cumpre a Lei, não espera anúncio
A demora dos gestores estaduais e municipais em corrigir os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, à luz do piso salarial profissional nacional, não se justifica pelo fato de o MEC ainda não ter se pronunciado sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito líquido e certo do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, e enseja a existência de categoria privilegiada na esfera do direito, o que é inconcebível diante do princípio de que ninguém pode escusar-se de cumprir a Lei alegando desconhecê-la.
Depois de terem sido derrotados no Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos têm se rebelado contra a decisão de mérito proferida na ADIn 4.167, que ordena o cumprimento integral e imediato da Lei 11.738, não obstante pender o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos autores da ação de inconstitucionalidade.
Enquanto milhares de cidadãos comuns são obrigados a cumprir as decisões da justiça, o que acontece com prefeitos e governadores que insistem em desrespeitar as deliberações judiciais? Isso é o que veremos a partir da greve nacional da educação!
Sobre a atualização do piso nacional, o art. 5º da Lei 11.738 claramente vincula o índice do PSPN ao mesmo que reajusta o valor mínimo do Fundeb, ano a ano. Em lugar algum se exige o pronunciamento de órgão federal, tendo sido esta uma opção adotada pelo MEC para tentar unificar o cumprimento da Lei.
Para o ano de 2012, conforme defende a CNTE, o piso deve ser de R$ 1.937,65. Contudo, desde 2010, a maior parte dos estados e municípios tem optado em seguir as recomendações do MEC, que para este ano indicam um crescimento de 22,22% sobre o valor de 2011, atingindo assim a cifra de R$ 1.450,75.
Para quem não tem cumprido as regras do Piso, a CNTE recomenda a seus sindicatos filiados que ingressem com ações judiciais para cobrar o imediato e integral cumprimento da Lei 11.738, com destaque para o passivo do piso - contrapondo as orientações do MEC - e para a aplicação do percentual de 1/3 da jornada de hora-atividade, conquistado recentemente na justiça pela Apeoesp e pela Fetems/MS.
MERCADANTE ASSUME MEC E MUDA CÚPULA
Novo ministro da Educação deve indicar novo presidente do Inep e de outros 3 cargos-chave
Apesar da mobilização de servidores pela sua permanência, a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Malvina Tuttman, deve deixar o cargo com a posse, hoje, do novo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. O Inep é a autarquia do Ministério da Educação (MEC) que cuida do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O MEC deve passar por outras mudanças, com as saídas dos secretários Eliezer Pacheco (Educação Profissional e Tecnológica), Maria do Pilar (Educação Básica) e Carlos Augusto Abicalil (Articulação com os Sistemas de Ensino). Os substitutos ficarão a critério de Mercadante.
O secretário da Educação Superior, Luiz Cláudio Costa, continua na equipe, mas deve ser remanejado. Ele é cotado para assumir a presidência do Inep - que teve três presidentes nos últimos três anos. Outro nome cotado é o da diretora de avaliação da Educaçãosuperior do instituto, Cláudia Griboski.
Na sexta-feira passada, a Associação de Servidores do Inep entregou a um assessor de Mercadante uma carta em que "manifesta sua preocupação com a possibilidade de mais uma substituição da alta gestão comprometer a continuidade de todo o processo de oxigenação, reestruturação, fortalecimento e aprimoramento científico e metodológico das atividades do órgão".
Pesa contra Malvina o fato de não ser ligada politicamente ao PT. Uma hipotética substituição de Malvina por Luiz Cláudio Costa, cujo nome encontra resistência dentro do Inep, é vista mais como uma questão política.
Para os servidores, Malvina é um nome técnico que defendeu o instituto, tendo feito cobranças ao consórcio Cespe/Cesgranrio quanto à aplicação de provas, como o Enem. Mas o ministro Fernando Haddad (Educação) não teria se empenhado em garantir a permanência dela no cargo, ao contrário, por exemplo, do que fez pela manutenção do diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, José Carlos de Freitas.
Desafios
Para especialistas, ajustar a logística do Enem, melhorar a formação de professores e reduzir o gargalo do ensino médio são os principais desafios lançados ao novo ministro.
Conforme o Estado antecipou em dezembro, a presidente Dilma Rousseff pediu em conversas reservadas que Mercadante se dedicasse a solucionar os problemas do Enem e colocar de pé o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Para os educadores, no entanto, será preciso um olhar mais abrangente às deficiências no sistema de ensino brasileiro.
A sucessão de falhas envolvendo o Enem, que acabou de ter cancelada a edição programada para abril, é vista como o calcanhar de Aquiles da administração Haddad. "O Enem foi uma grande ideia má executada até agora, realizada com pressa", avalia o coordenador da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara.
Para a diretora executiva do Todos Pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz, Mercadante "terá de resolver o Enem" e evitar a repetição de erros que, embora pontuais, atingem milhares de estudantes. Além disso, uma das grandes batalhas será garantir que os cursos de pedagogia e as licenciaturas ofereçam a ferramenta necessária para o professor atuar em sala de aula.
"Os professores em grande medida têm uma formação muito ruim no País, o que explica o fato de os alunos não aprenderem nas escolas", comenta.
A opinião é compartilhada pela educadora Maria Helena Guimarães, ex-presidente do Inep e ex-secretária estadual de Educação de São Paulo. "O MEC até aumentou a oferta de matrículas, mas não é esse o problema, e sim o currículo. Os cursos de formação estão descolados daquilo de que as escolas precisam."
Maria Helena critica a situação do ensino médio - apenas 28,9% dos estudantes chegam ao 3.º ano acima do nível considerado adequado em língua portuguesa e 11% em matemática. "Não faz sentido um mesmo ensino médio para um aluno que quer fazer pedagogia e para outro que pretende cursar engenharia", diz.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, diz que o MEC deve ser mais atuante. "Em questões como o piso salarial nacional, o governo deve ser mais incisivo na cobrança dessa lei por parte de Estados e municípios."
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